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CNJ afasta desembargadora pela segunda vez. Agora, por manter ‘gabinete paralelo’... e3c5c

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Rachadinha & cia. ilimitada

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi – de novo - aposentada compulsoriamente pelo CNJ sob suspeita de ter mantido um ‘gabinete paralelo’ com o filho para produção de sentenças de acordo com os interesses de advogados e partes sem vínculo com a Corte estadual.

A aposentadoria compulsória - com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - aparece na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) como a ‘penalidade’ mais grave aplicada aos juízes.

A decisão contra Sandra Inês foi tomada em caráter unânime pelos conselheiros na sessão da última terça-feira (10). Esta foi a segunda vez em que Sandra Inês recebeu a ‘pena máxima’. Em dezembro de 2024 ela já havia sido aposentada compulsoriamente pelo CNJ, após a confirmação da existência de um esquema de ‘rachadinha’, no qual ela exigia parte da remuneração de servidores nomeados em seu gabinete.

Alvo da Operação Faroeste - investigação sobre suposto esquema de venda de sentenças na Corte estadual relacionadas à disputa de terras no oeste da Bahia -, Sandra Inês estava fora das funções desde 2020. Ela chegou a fazer delação premiada e entregou desembargadores, juízes, advogados e lobistas. Seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, também fez acordo.

Em novembro de 2024, porém, o ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste no âmbito do STJ, acabou rescindindo o acordo de mãe e filho após o Ministério Público Federal alegar e demonstrar que ambos descumpriram as cláusulas e deixaram de colaborar com a investigação, “não comparecendo às audiências designadas, sem justificativa idônea”.

Ainda em novembro de 2025, a Corte Especial do STJ tornou ré Sandra Inês em ação penal. A decisão dos ministros acatou denúncia da Procuradoria da República que atribui à desembargadora os crimes corrupção iva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Esta ação ainda não tem decisão absolutória, ou condenatória.

Como funcionava o ´gabinete paralelo´

Conforme matéria publicada ontem (12) pelo Estadão - em texto de autoria dos jornalistas Fausto Macedo e Rayssa Motta - o processo sobre o ‘gabinete paralelo’ apurou indícios de que a magistrada integrava “uma organização voltada à negociação e ao recebimento de vantagens financeiras indevidas, com o objetivo de proferir decisões e outros atos judiciais em benefício de partes”.

Segundo o relator, conselheiro Rodrigo Badaró, a investigação revelou que Sandra Inês permitiu a atuação da estrutura à margem de seu gabinete no tribunal.

Outro trecho do voto: “Ao permitir que seu filho tivesse o prévio, ingerência ou influência sobre seus atos, a magistrada violou os deveres de independência, imparcialidade e decoro, comprometendo a credibilidade do Judiciário”.

Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano se declararam impedidos e não participaram do julgamento. (Processo istrativo disciplinar /PAD nº 0005352-94.2022.2.00.0000).

Juiz sob suspeita

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta semana, a abertura de processo istrativo disciplinar (PAD) contra Paulo Afonso de
Oliveira, juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Campo Grande (MS). Foi também mantido o afastamento cautelar do magistrado, ante “indícios de desvios de conduta e afronta a deveres funcionais”.

Ele é investigado por suspeita de venda de decisões judiciais e indícios de movimentação financeira incompatível com patrimônio declarado ao Fisco.

Entre os bens constantes do patrimônio de Paulo Afonso estão um avião e uma fazenda. (Processo nº 0007048-97.2024.2.00.0000).

Devagar se vai ao longe

No Tribunal de Justiça do RS tramitam, ainda sem solução, os procedimentos legais, regimentais e internos que envolvem três magistrados que estavam em estágio probatório e receberam “cartões vermelhos”. Eles, supostamente, praticaram atos que “estão fora do rito” – segundo a radiocorredor advocatícia.

Um dos casos envolve até mesmo assédio sexual de juiz contra uma própria colega.

E há também o caso gaúcho de magistrado - de uma Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - já aposentado compulsoriamente e que virou réu em ação penal. Esta ainda não tem decisão definitiva.

Aposentadoria por desonestidade!

Aposentadoria por idade? Não! É por desonestidade mesmo!

Desde a sua criação, em 2005, o CNJ já aposentou compulsoriamente 88 magistrados brasileiros. Outros 35 foram postos no “doce ócio” por diversos tribunais estaduais ou regionais.

O repórter Wesley Guzzo, do jornal O Estado de S. Paulo, esquadrinhou notícias e arquivos desses privilégios e seus respectivos gastos. E concluiu que o dispêndio brasileiro apenas com juízes, desembargadores e ministros aposentados compulsoriamente chega a R$ 59 milhões anuais.

A média mensal é de R$ 4,9 milhões.

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